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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-471.049/1998.2

PROC. Nº TST-E-RR-471.049/1998.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/tb/ca 

EMBARGOS - REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE PARCELAS FIXA E VARIÁVEL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL
Na hipótese dos autos restou comprovado que os Reclamantes percebem  remuneração superior ao mínimo legal, considerando-se a soma do salário-base ou fixo e de outras parcelas representadas por percentuais. Logo, não é devido o pagamento de diferenças salariais em razão do mínimo legal,  porque foram observados a garantia constitucional prevista no artigo 7º, IV, da Constituição da República e o conceito de salário-mínimo contido no artigo 76 da CLT.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-471.049/1998.2, em que são Embargantes DALVINO FIDÉLIS DE ARAÚJO E OUTROS e é Embargado HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO.

A C. 4ª Turma desta Corte, pelo acórdão de fls. 595/599, negou provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes no tocante ao tópico “remuneração constituída de parcela fixa e parcelas representadas por percentuais -  inexistência de diferenças salariais no cotejo entre a parcela fixa e o mínimo legal".
Irresignados, os Reclamantes apresentam Embargos à SBDI-1 (fls. 608/612). Alegam que o acórdão embargado viola o disposto nos artigos 76 da CLT e 7º,  VI, da Constituição da República.  Colacionam divergência jurisprudencial.
O Recurso não foi impugnado (certidão à fl. 614).
O D. Ministério Público do Trabalho, pelo parecer de fls. 616/620, opinou pelo conhecimento e desprovimento dos Embargos.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Regularmente processados, os Embargos preenchem os requisitos comuns aos recursos.

I – REMUNERAÇÃO COMPOSTA DE PARCELAS FIXA E VARIÁVEIL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL

a)	Conhecimento

A C. 4ª Turma desta Corte negou provimento ao Recurso de Revista dos Reclamantes, pelo acórdão de fls. 595/599, in verbis:

“RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARCELA FIXA E PARCELAS REPRESENTADAS POR PERCENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS NO COTEJO ENTRE A PARCELA FIXA E O MÍNIMO LEGAL. O contexto do acórdão recorrido indica que a remuneração dos recorrentes é composta de um salário-base ou fixo e de outras parcelas representadas por percentuais sem que o salário-base ou fixo devesse corresponder necessariamente ao salário mínimo, concluindo que eles percebiam remuneração global cuja soma totalizava importância superior ao mínimo legal. Assim, impõe-se indagar se a parcela fixa sendo inferior ao mínimo lhes daria direito às diferenças pretendidas. Para tanto, é bom lembrar que, apesar da distinção entre salário e remuneração, a norma do art. 7º, inc. IV, a Constituição deve ser interpretada no sentido de o salário mínimo ter sido erigido à condição de garantia da menor remuneração a ser paga aos empregados. Isso significa dizer que nenhum empregado, seja qual for a modalidade da remuneração ajustada, se o foi em parcela fixa, parcela variável ou fixa e variável, pode receber menos que o valor do salário mínimo fixado pelo Governo Federal. Essa conclusão é enriquecida pela norma do art. 117 da CLT, naturalmente recepcionada pela Constituição de 1988, uma vez que não colide com as inovações ali introduzidas, incisiva ao salientar ser vedado estipular-se, em contrato de trabalho ou convenção, remuneração (grifo nosso) inferior ao salário mínimo. Além disso, ciente de que não fora ajustada a percepção de piso salarial nem de salário base, mas sim de remuneração global, vem logo à mente a norma do art. 78 da CLT pelo qual se verifica ter sido assegurado o direito ao mínimo legal quando aquela lhe for inferior. Tendo em vista que as situações guardam estreita afinidade, visto que os recorrentes, embora não fossem vendedores-pracistas nem similares, percebiam importância cujo valor confessamente era superior ao do mínimo legal, falece-lhes direito às diferenças deferidas a partir da parcela fixa. Recurso a que se nega provimento.”

Irresignados, os Reclamantes apresentam Embargos à SBDI-1 (fls. 608/612). Alegam que o acórdão embargado viola o disposto nos artigos 76 da CLT e 7º,  VI, da Constituição da República. Colacionam divergência jurisprudencial.
O aresto colacionado às fl. 611/612 autoriza o conhecimento dos Embargos, pois adota tese oposta à do acórdão recorrido, no sentido de que, para determinar se o empregado recebe ou não o  salário mínimo, deve-se  levar em conta apenas o denominado salário básico do empregado. 
Conheço por divergência jurisprudencial.

b)	Mérito

Não assiste razão aos Recorrentes.
Na hipótese dos autos restou comprovado que os Reclamantes percebem salários superiores ao mínimo legal, considerando-se a soma do salário-base ou fixo e de outras parcelas representadas por percentuais. Logo, não é devido o pagamento de diferenças salariais em razão do mínimo legal,  porque foram observados a garantia constitucional prevista no artigo 7º, IV, da Constituição da República e o conceito de salário-mínimo contido no artigo 76 da CLT, que o define como a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador.
A C. SBDI-1, nos autos do Processo TST-E-RR-385.950/97.0, da lavra do Ex.^mo Min. Rider Nogueira de Brito, publicado no DJ de 8.2.2002, assim se pronunciou:

“SERVIDOR DE AUTARQUIA ESTADUAL - SALÁRIO-BASE MENOR QUE O SALÁRIO MÍNIMO. Salário é o conjunto de pagamentos feitos pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, seja como contraprestação do serviço, seja em razão da disponibilidade do trabalhador ou por força de lei. Esse entendimento não atenta contra a definição de salário mínimo, encontrada no art. 76 da CLT, nem é incompatível com o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal. Se o salário é pago em valor superior ao mínimo assegurado, considerada a soma de todas as parcelas que o compõem e que possuem natureza salarial, a garantia constitucional está sendo respeitada e a conceituação de salário mínimo observada. Embargos providos.”

Neste sentido, tem decidido reiteradamente o Eg. TST, in verbis:

“SALÁRIO MÍNIMO. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O salário mínimo constitui "a contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador" (art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal e art. 76 da CLT). 2. Se o complexo multiforme de parcelas que compõem o salário do empregado pago diretamente pelo empregador atinge valor superior ao salário mínimo, ainda que o salário-base seja inferior, está atendida a exigência legal. A observância do direito ao salário mínimo não se apura do confronto isolado com o salário-base, mas do cotejo com a totalidade dos ganhos do empregado auferidos diretamente do empregador, independentemente de nomenclatura. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.” (TST-E-RR-367.147/97, Min. João Oreste Dalazen, DJ 8.3.2002.)

“RECURSO DE EMBARGOS. SALÁRIO-BASE INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS SALARIAIS SE A REMUNERAÇÃO É IGUAL OU SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. Uma vez que a garantia insculpida no inciso IV do art. 7º da Constituição da República corresponde à vedação de a remuneração do empregado ser inferior ao salário mínimo, não se deve proceder ao desmembramento dessa remuneração para, levando-se em conta tão-somente o salário básico percebido, deferir complementação até alcançar o valor do mínimo legal, desprezando os demais títulos que a compõem, posto que o conjunto das verbas pagas em retribuição ao trabalho, que se adiciona ao salário-base, uma vez alcançando importância igual ou superior ao salário mínimo, já atende a exigência constitucional. Incólume o art. 76 da CLT, pois, nos termos do art. 457 da CLT, integram a remuneração as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Recurso de Embargos não conhecido. ” (TST-ERR-385.018/97, Min. João Batista Brito Pereira, DJ 1º.3.2002.)

Diante do exposto, nego provimento aos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos Embargos por divergência jurisprudencial e negar-lhes provimento.
Brasília, 26 de agosto de 2002.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

Ciente:
Representante do Ministério Público do Trabalho

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